REsp 1911947 - ACORDAO

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Prevalecendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal — que considera como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação — negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou trânsito em julgado para ambas as partes?
  2. 2 Compatibilidade entre a interpretação do art. 112, I, do CP e decisões do STF sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Prevalecendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal — que considera como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação — negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a orientação de que tal interpretação é mais benéfica ao condenado e que eventual modificação depende de decisão do STF com eficácia vinculante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.