REsp 1927521 - DECISAO

REsp 1927521 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória quinquenal contada do trânsito em julgado da sentença coletiva (30/09/2008), tendo transcorrido o prazo até o impulso executivo em 01/11/2019; o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui ato administrativo capaz de interromper a prescrição; a tese do recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF por analogia) e a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Processual Civil Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão executória fundada em sentença coletiva
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos Tema/Repetitivos 877 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória quinquenal contada do trânsito em julgado da sentença coletiva (30/09/2008), tendo transcorrido o prazo até o impulso executivo em 01/11/2019; o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui ato administrativo capaz de interromper a prescrição; a tese do recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF por analogia) e a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.