REsp 1849188 - ACORDAO

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Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ e a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém o reconhecimento da prescrição executória e a extinção da punibilidade do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Valdemiro Hess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Valdemiro Hess

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ e a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém o reconhecimento da prescrição executória e a extinção da punibilidade do agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que julgou extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória