EREsp 1349338 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento do contraditório.

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Parties
Embargante: CARLOS SCHIMIDT ARTURIE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Medida Cautelar (protesto), Coisa Julgada, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Processo Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Medida Cautelar (protesto) Coisa Julgada +1 more

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Parties

CARLOS SCHIMIDT ARTURIE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Independência dos prazos prescricionais entre execução coletiva da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de dar
  3. 3 Efeito interruptivo (ou ausência dele) de medida cautelar de protesto ajuizada após o decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento do contraditório.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte
  • Após vista ao Ministério Público Federal para parecer