AREsp 2515133 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário apresentava deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado), e, ainda que superado esse óbice, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para admitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte Autora: parte autora; Parte Exequente: parte exequente; Réu/executado: INSS; Legitimado Extraordinário / Parte Interveniente Mencionada: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição Por Execução Coletiva
Processual Civil Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Por Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

parte autora

Parte Autora

parte exequente

Parte Exequente

INSS

Réu/executado

Ministério Público Federal

Legitimado Extraordinário / Parte Interveniente Mencionada

parte agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria não suscitada na Corte de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário apresentava deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado), e, ainda que superado esse óbice, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para admitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.