HC 1038862 - ACORDAO

HC 1038862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante e não houve omissão; e porque, nos termos dos arts. 110 e 113 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a detração penal não altera o prazo prescricional, que se calcula com base...

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Parties
Paciente: FELIPE DENIS CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Detração Penal, Execução Penal, Princípio Da Colegialidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Detração Penal Execução Penal Princípio Da Colegialidade Homicídio Qualificado

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Parties

FELIPE DENIS CARMO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da detração penal sobre o cômputo da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excesso de execução e consequente progressão ou extinção da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante e não houve omissão; e porque, nos termos dos arts. 110 e 113 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a detração penal não altera o prazo prescricional, que se calcula com base na pena total aplicada, de modo que não se verificou prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus e o acórdão recorrido