REsp 1890827 - ACORDAO

REsp 1890827 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada e a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo prescricional a partir de 30/6/2017 para o caso), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência da embargante caracteriza mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação Dos Efeitos, Litispendência Entre Ação Individual E Coletiva, Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Execução Contra a Fazenda Pública Modulação Dos Efeitos Litispendência Entre Ação Individual E Coletiva Coisa Julgada Em Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva e termo inicial do prazo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva e eficácia da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada e a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo prescricional a partir de 30/6/2017 para o caso), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência da embargante caracteriza mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa