REsp 1946718 - ACORDAO

REsp 1946718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e na modulação de efeitos feita pela Primeira Seção, a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública; para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que a pretensão executória não se encontrava prescrita no caso concreto.

Parties
Agravante: União; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação De Efeitos, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação De Efeitos Execução Contra a Fazenda Pública Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória estava prescrita
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE e da modulação de efeitos
  3. 3 Se a demora no fornecimento de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e na modulação de efeitos feita pela Primeira Seção, a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública; para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que a pretensão executória não se encontrava prescrita no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantida a decisão agravada