AREsp 2472317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática), suas alegações foram genéricas e insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução Fiscal, IPTU, Acordo De Parcelamento, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Da Pretensão Executiva Execução Fiscal IPTU Acordo De Parcelamento Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição parcial da pretensão executiva
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional
  3. 3 Interrupção do lustro por parcelamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática), suas alegações foram genéricas e insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos