AREsp 2676861 - DECISAO

AREsp 2676861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a pretensão executiva inicia-se com a liquidação e não com o trânsito em julgado; a decisão apreciou fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Título Ilíquido, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Processo Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Coletiva Título Ilíquido Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a pretensão executiva inicia-se com a liquidação e não com o trânsito em julgado; a decisão apreciou fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.