REsp 2102852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Prescrição da pretensão executiva decorrente de execução individual de título coletivo
2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)
3. 3 Alegada omissão quanto à modulação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a execução individual não dependia de fornecimento de fichas/documents por parte do executado (estando tais elementos à disposição via sindicato desde a execução coletiva), não se aplicando a modulação do Tema 880/STJ; assim, o termo inicial do prazo prescricional foi o trânsito em julgado do título coletivo (junho/2002), tendo ocorrido a prescrição da pretensão executiva; não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a conhecer do recurso por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
• Publique-se. Intimem-se.