AREsp 2647243 - DECISAO

AREsp 2647243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão relatorial e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de ausência de requerimento de fichas financeiras, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas 211/stj E 284/stf, Decreto N. 20.910/1932
Direito Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Prequestionamento Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmulas 211/stj E 284/stf Decreto N. 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da pretensão executiva (trânsito em julgado versus intimação da liquidação)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 quando a execução depende de documentos em posse do executado
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não apreciação da tese sobre ausência de requerimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão relatorial e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de ausência de requerimento de fichas financeiras, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 857-861.
  • Com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.