AREsp 2703862 - DECISAO

AREsp 2703862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova e circunstâncias fático-probatórias que não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, declarou-se inaplicável o Tema Repetitivo 880/STJ...

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Parties
Agravante: RITA ORACY BITTENCOURT PACHECO E OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte No Agravo De Instrumento/agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Tema Repetitivo 880/stj, Óbices Das Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Aplicabilidade Do Tema Repetitivo 880/stj Óbices Das Súmulas Do STJ

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Parties

RITA ORACY BITTENCOURT PACHECO E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Parte No Agravo De Instrumento/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 880/STJ quando os documentos já estão nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova e circunstâncias fático-probatórias que não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, declarou-se inaplicável o Tema Repetitivo 880/STJ na hipótese em que os elementos de cálculo já estavam nos autos, razão pela qual a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.