AREsp 2699636 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal é de cinco anos, conforme a previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Nessa direção, editada a Súmula n. 150 pelo Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Importante ressaltar que a parte autora/exequente, ora apelante, foi devidamente intimação da sentença por meio de Nota de Expediente publicada no Diário de Justiça, tendo inclusive retirado os autos em carga logo após. O trânsito em julgado, no entanto, apenas foi certificado em 19/01/2022. Assim, não assiste razão ao argumento de que falha cartorária ou a ausência de intimação do trânsito em julgado seriam capazes de postergar o marco inicial do lapso prescricional da pretensão executiva. Com efeito, o termo inicial deste prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença, de tal modo que é desnecessária a intimação da parte credora acerca do referido ato ou do arquivamento do feito. Precedentes do TJRS. 3. Nesse passo, por meio de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 880), pacificou-se a orientação no sentido de que a demora ou recusa do devedor de fornecer as fichas e informações para a elaboração de cálculo não configuram hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. No entanto, em junho/2018, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos dos comandos contidos no acórdão, estabelecendo que às decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estivessem dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença contar-se-á a partir de 30/06/2017, findando-se, pois, tão somente em 03/07/2022. 4. No caso concreto, tendo a decisão proferida na demanda de conhecimento transitado em julgado em 19/09/2006, aplicável a modulação dos efeitos antes referido, de modo a iniciar o transcurso do prazo da prescrição executiva tão somente a partir de 30/06/2017. Ademais, tendo ocorrido o pedido de cumprimento de sentença em 29/06/2022, não restou implementada a prescrição da pretensão executiva. 5. Demais, é de suma relevância salientar que, conforme se denota dos autos, o presente pedido de cumprimento de sentença dependia do fornecimento pelo executado de informações necessárias para o devido cálculo. Com efeito, a sentença de transitou em julgado determinou a revisão da pensão e declarou o direito da autora a receber sua quota-parte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, como se vivo fosse, de maneira a condenar o IPERGS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a contar de 03/10/1989. Assim, in casu, os demonstrativos referentes ao servidor falecido faziam-se necessários. Ocorre que as informações foram apresentadas somente em 2022, consoante se vislumbra de ofício da Receita Estadual com demonstrativo "Se Vivo fosse" e demonstrativo de pagamento de pensionista (RAPI) da autarquia previdenciária, respectivamente. Por conseguinte, é caso de aplicação dos efeitos moduladores do Tema 880 do STJ, razão por que se impõe o provimento recursal. Desconstituição sentença para prosseguimento do feito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 524, 569, 775 e 1.022, I e II do CPC. Foi negado seguimento no que diz respeito à matéria correlata ao Tema 880/STJ e inadmissão quanto às demais questões, por ausência de vício de fundamentação, por aplicação da Súmula 83/STJ e por inviabilidade do exame de suposta ofensa a enunciado sumular. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional e ressalta a inaplicabilidade das conclusões havidas para o Tema 880/STJ. Contraminuta apresentada (fls. 542-556). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 401-406): .. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal é de cinco anos, conforme a previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nessa direção, editada a Súmula n. 150 pelo Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Importante ressaltar que a parte autora/exequente, ora apelante, foi devidamente intimação da sentença por meio de Nota de Expediente publicada no Diário de Justiça, tendo inclusive retirado os autos em carga logo após (evento 1, OUT2, p. 64- 65, respectivamente), verbis: .. O trânsito em julgado, no entanto, apenas foi certificado em 19/01/2022 (evento 1, OUT2 , p. 90). Assim, não assiste razão ao argumento de que falha cartorária ou a ausência de intimação do trânsito em julgado seriam capazes de postergar o marco inicial do lapso prescricional da pretensão executiva. Com efeito, o termo inicial deste prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença, de tal modo que é desnecessária a intimação da parte credora acerca do referido ato ou do arquivamento do feito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: .. Nesse passo, por meio de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 880), pacificou-se a orientação no sentido de que a demora ou recusa do devedor de fornecer as fichas e informações para a elaboração de cálculo não configuram hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, verbis: .. No entanto, em junho/2018, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos dos comandos contidos no acórdão paradigma citado, nos termos da ementa que segue: .. Nesse contexto, com base na modulação dos efeitos realizada pelo Tribunal da Cidadania, as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, findando-se, pois, tão somente em 03/07/2022. No caso concreto, tendo a decisão proferida na demanda de conhecimento transitado em julgado em 19/09/2006 (evento 1, OUT2, p. 90), aplicável a modulação dos efeitos antes referido, de modo a iniciar o transcurso do prazo da prescrição executiva tão somente a partir de 30/06/2017. Ademais, tendo ocorrido o pedido de cumprimento de sentença em 29/06/2022 (evento 1 dos autos originários), não restou implementada a prescrição da pretensão executiva. Demais, é de suma relevância salientar que, conforme se denota dos autos, o presente pedido de cumprimento de sentença dependia do fornecimento pelo executado de informações necessárias para o devido cálculo. Com efeito, em suma, a sentença de transitou em julgado determinou a revisão da pensão e declarou o direito da autora a receber sua quota-parte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, como se vivo fosse, de maneira a condenar o IPERGS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a contar de 03/10/1989 ( evento 1, OUT2 , p. 62) Assim, in casu, os demonstrativos referentes ao servidor falecido Jarbas José Costa Cabral faziam-se necessários. Ocorre que as informações foram apresentadas somente em 2022, consoante se vislumbra de ofício da Receita Estadual com demonstrativo "Se Vivo fosse" (evento 1, OUT2, p. 96-107) e demonstrativo de pagamento de pensionista (RAPI) da autarquia previdenciária, respectivamente ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7). Por conseguinte, é caso de aplicação dos efeitos moduladores do Tema 880 do STJ, razão por que se impõe o provimento recursal, haja vista a não implementação da prescrição executiva. A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mais, toda a discussão está adstrita à incidência do Tema 880/STJ no presente caso, o que afasta a possibilidade de conhecimento da controvérsia nessa instância, em vista da denegação de seguimento proferida. Mesmo o distinguishing deveria ser invocado e examinado pelo órgão julgador a quo, em agravo regimental. Não custa observar, além disso, que a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da necessidade de juntada de demonstrativos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA