AREsp 2795987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário e a inexistência de prescrição; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário e a inexistência de prescrição; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.