AREsp 2647243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão específica da 'ausência de requerimento solicitando a apresentação das fichas financeiras pelo ente público', mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento exigida pela Súmula n. 211 do STJ, o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Fichas Financeiras, Tema Repetitivo 880 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Execução Contra a Fazenda Pública, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Fichas Financeiras Tema Repetitivo 880 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Execução Contra a Fazenda Pública Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o requerimento de apresentação de fichas financeiras pelo ente público
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 880 do STJ e modulação de efeitos quanto ao início do prazo prescricional
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão específica da 'ausência de requerimento solicitando a apresentação das fichas financeiras pelo ente público', mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento exigida pela Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Tema 880 do STJ mantendo entendimento de inexistência de prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.