REsp 2167959 - DECISAO

REsp 2167959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese de prescrição ao reconhecer causas suspensivas (art. 199, I, CC) e interruptivas (art. 202, VI, CC) do prazo prescricional, aplicou exceção jurisprudencial...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Independência Dos Prazos Das Obrigações De Fazer E Pagar, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Independência Dos Prazos Das Obrigações De Fazer E Pagar Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executiva e contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar são independentes
  3. 3 Existência de causas suspensivas ou interruptivas nos termos dos arts. 197 a 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese de prescrição ao reconhecer causas suspensivas (art. 199, I, CC) e interruptivas (art. 202, VI, CC) do prazo prescricional, aplicou exceção jurisprudencial quanto à independência dos prazos das obrigações de fazer e pagar e considerou o trânsito em julgado ocorrido em 08.04.2016 sob o CPC/2015 (tornando inaplicável a modulação do Tema 880), além de haver falta de impugnação específica pelo recorrente de fundamento autônomo decisivo, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).