REsp 2126228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução de obrigação de pagar (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
2. 2 Autonomia e dependência entre pretensões executórias de fazer e de pagar
3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, apurados os elementos fático-probatórios, a pretensão executiva não estava fulminada pela prescrição: o cumprimento da obrigação de fazer foi iniciado em 04/09/2017 (antes do término do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado de 10/09/2012) e, alternativamente, o Tema 880/STJ com efeitos modulados (contagem a partir de 30/06/2017 para hipóteses dependentes de fichas/documentos) aplica-se ao caso. Ademais, a revisão da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).