EREsp 2058721 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática: o acórdão embargado não conheceu da questão relativa ao termo inicial da prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ (em razão de óbices de admissibilidade), enquanto o paradigma apreciou o mérito, de modo que não há identidade fática para acolher os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico De Arestos
Processual Civil Administrativo Prescrição Da Pretensão Executiva Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática: o acórdão embargado não conheceu da questão relativa ao termo inicial da prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ (em razão de óbices de admissibilidade), enquanto o paradigma apreciou o mérito, de modo que não há identidade fática para acolher os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência