REsp 1929828 - DECISAO

REsp 1929828 - DECISAO

O acórdão recorrido empregou fundamentação insuficiente para resolver a questão da prescrição; diante da insuficiência de fundamentação e da controvérsia sobre a fluência do prazo prescricional enquanto perdura discussão sobre a legitimidade para execução coletiva, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para devolver os autos à origem para novo julgamento da questão da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Legitimidade Para Execução Coletiva, Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Da Pretensão Executiva Legitimidade Para Execução Coletiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se há fluência do prazo prescricional enquanto persiste discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido empregou fundamentação insuficiente para resolver a questão da prescrição; diante da insuficiência de fundamentação e da controvérsia sobre a fluência do prazo prescricional enquanto perdura discussão sobre a legitimidade para execução coletiva, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para devolver os autos à origem para novo julgamento da questão da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão da prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Autos retornem à origem para novo julgamento da questão da prescrição