AREsp 2647243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 857-861). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 869-873, destaques no original): Como se viu, na decisão agravada, entendeu-se que o artigo 1º do Decreto 20.910/32 não possuiria conteúdo normativo para refutar a compreensão do Tribunal de origem acerca da interrupção da prescrição. Ocorre que, embora no acórdão apareça em determinado momento a expressão interrupção, o caso não tratam de interrupção de prescrição, mas de início de período prescricional absolutamente novo, relacionado à pretensão executiva. .. O ponto central da controvérsia reside no marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva. O Agravante sustenta, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada do STJ, que o termo inicial para contagem da prescrição é o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Já o Tribunal de origem entendeu que o prazo começaria a fluir apenas com a intimação da liquidação da sentença. Não obstante, o Tribunal de origem justificou a aplicação excepcional ao enquadrar a presente situação na modulação de efeitos feita pelo STJ no julgamento do Tema 880, que, de acordo com esse entendimento, postergaria o início da contagem do prazo prescricional para a data em que o exequente obtivesse os documentos necessários à liquidação da sentença, quando tais documentos estivessem em posse do executado. Entretanto, como se verifica no caso em tela, não há nos autos nenhuma circunstância que indique a dependência de documentos em posse exclusiva do executado para viabilizar a execução. A modulação de efeitos decidida no Tema 880 é restrita a situações nas quais o exequente não poderia propor a execução porque aguardava a entrega de dados ou documentos por parte do executado, fato que não ocorreu neste processo. Portanto, a aplicação da modulação é indevida, uma vez que a presente execução não dependeu de qualquer documentação ou informação detida exclusivamente pelo executado. Com efeito, os autos não indicam que houve necessidade de espera de documentos em posse do executado para que a execução pudesse ser proposta. O exequente, ao que parece, tinha todos os elementos necessários para ajuizar a execução, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. .. Em casos em que a execução não depende de documentos em poder do executado, como é o presente, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado. A fase de liquidação, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não altera o início da contagem do prazo prescricional, salvo quando há circunstâncias excepcionais (não aplicáveis aqui) que justifiquem a modulação. O Tema 880, ao modular os efeitos do julgamento, foi específico em abranger situações nas quais a execução dependia de documentos ou informações em posse do executado. O intuito da modulação foi evitar prejuízo ao exequente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não poderia requerer o cumprimento de sentença dentro do prazo, pois não tinha acesso aos documentos necessários para a execução. No entanto, no caso concreto, não se discute a falta de documentos ou a dependência de informações que estariam em posse do executado. A modulação de efeitos do Tema 880 só se aplica quando, para requerer a execução, o exequente precisaria de dados que o executado ainda não forneceu. Isso não é a realidade do processo em análise. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise da Segunda Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo (fls. 879-883). É o relatório. Decido. Tendo em vista os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls. 857-861 e passo, a seguir, a um novo exame do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em execução de sentença contra à Fazenda Pública, interposto pelo Estado do Piauí visando a declaração da prescrição da pretensão executiva. Em análise ao agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da ora agravante e manteve o entendimento da inexistência de prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a aplicação do teor do Tema n. 880 do STJ (fls. 767-778). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 797-811). O recurso especial não foi admitido, devido à incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação (fls. 833-837). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando a existência de prescrição da pretensão executiva com o trânsito em julgado do processo conhecimento, não sendo aplicável ao caso o entendimento disposto no Tema n. 880 do STJ, porque em nenhum momento houve requerimento solicitando a apresentação das fichas financeiras pelo ente público. De início, quanto à controvérsia disposta, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que a "houve ausência de requerimento solicitando a apresentação das fichas financeiras pelo ente público", motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Assim, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 6º, 9º E 10 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.487.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 211 DO STJ E 284 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 2. Cotejando as razões do presente Recurso Especial e os fundamentos nos quais o acórdão recorrido se encontra baseado, observa-se que a tese recursal que estaria prevista nos arts. 11, VIII, da LEF e 655, XI, do CPC/73 (atualmente replicado o teor no art. 835, XII, do CPC/2015) não foi apreciada pelo TRF1. 3. Deve-se incidir, portanto, o teor do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, porquanto é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Precedentes. 4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.022.819/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls. 857-861 e, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.