REsp 1922805 - DECISAO

REsp 1922805 - DECISAO

Verificou-se que os fatos praticados ocorreram em 2001-2002, anterior à Lei nº 11.596/2007; nessa hipótese, aplica-se o entendimento vigente à época de que apenas a sentença condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição. Considerando a pena imposta e o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, do CP), houve o transcurso do prazo legal, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida e o acórdão regional mantido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ OTÁVIO DE QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Penal Processual Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Termo Inicial Da Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ OTÁVIO DE QUEIROGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação temporal da alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.596/2007
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em crimes anteriores à Lei nº 11.596/2007

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos praticados ocorreram em 2001-2002, anterior à Lei nº 11.596/2007; nessa hipótese, aplica-se o entendimento vigente à época de que apenas a sentença condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição. Considerando a pena imposta e o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, do CP), houve o transcurso do prazo legal, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida e o acórdão regional mantido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se