REsp 1896963 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo decorrido o prazo trienal desde a publicação da sentença condenatória em 29/05/2018, sem apelação acusatória, e considerando que o acórdão absolutório não interrompe a prescrição.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO do RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics: Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO do RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão punitiva
2 Restabelecimento de sentença condenatória sem apelação acusatória
3 Tipicidade do delito previsto no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Publique-se.