REsp 1432917 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração; Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para manejo de nova tese (inovação recursal)
2. 2 Aplicação temporal da Lei 11.596/2007 ao marco interruptivo da prescrição
3. 3 Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de os embargos de declaração serem inadequados para introduzir nova tese, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva porque os fatos ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, período anterior à vigência da Lei 11.596/2007; assim, o marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória prolatada em 5/11/2007, o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos após redução em apelação (3 anos, 8 meses e 12 dias) e já houve trânsito em julgado para a acusação; tendo transcorrido mais de oito anos desde a sentença, declarou-se a prescrição superveniente e a extinção da punibilidade do agente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de Léo Ismar Lewgoy por prescrição da pretensão punitiva

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998