REsp 1959414 - DECISAO

REsp 1959414 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que entende ser o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, marco interruptivo do prazo prescricional (art. 117, IV, do...

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Parties
Recorrente: SIBELE BARONY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório De Sentença Condenatória

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Parties

SIBELE BARONY BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 117, inciso IV, do Código Penal quanto à interrupção da prescrição por acórdão confirmatório
  2. 2 Contagem da data de publicação da sentença para fins de prescrição
  3. 3 Conformidade da decisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que entende ser o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, marco interruptivo do prazo prescricional (art. 117, IV, do Código Penal); assim, não se verifica divergência constitucional que autorize a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se