AREsp 1488733 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO opõe embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial ao acórdão de fls. 376-380. A parte aponta "omissão quanto ao reconhecimento de matéria de ordem pública, qual seja a presença da prescrição retroativa" (fl. 385). Argumenta: O suposto fato criminal teria ocorrido, segundo a denúncia ministerial de piso em abril do ano de 2014. O recebimento da denúncia deu-se em 18.08.2015 (e-STJ Fl.74). A sentença condenatória foi publicada em 11.5.2017 (e-STJ Fl.144). O acórdão confirmatório foi publicado em 20.7.2018 (e-STJ Fl.214). A pena "in concreto" foi estabelecida em seis meses de detenção, convertida em duas alternativas. (e-STJ Fl.144) Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, inadmitidos, seguiu-se interposição dos respectivos agravos e, estamos em 22/9/2021. Assinala, ainda, "omissão quanto à nulidade "pleno jure", em razão da não disponibilização de sustentação oral pelo e. Tribunal a quo" (fl. 386) e "de nulidade absoluta em razão de haver o ora embargante requerido a restauração dos autos antes da remessa de ofício ao Parquet Estadual" (fl. 387). Pede o acolhimento do recurso integrativo, com efeitos infringentes. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO PODE SER USADO COMO MEIO PARA BURLAR A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Não se prestam ao novo julgamento da causa ou para indicar pedidos inovadores, não veiculados pela defesa em nenhum de seus recursos anteriores, inadmitidos. 2. Em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal, constou expressamente dos autos que não está caracterizada a hipótese de extinção da punibilidade. O pedido de novo exame da matéria está em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. As alegações de nulidade do processo constituem indevida inovação recursal, vedada em embargos de declaração, e os vícios assinalados pela defesa não são perceptíveis de plano, pela mera leitura da sentença ou do acórdão recorrido, o que impede a identificação de ilegalidade flagrante. 4. O "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais .. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios, pois o recurso integrativo não se presta ao rejulgamento da causa ou ao exame de tese inédita, não veiculada no recurso especial. In casu, constou expressamente da decisão de fls. 325-327 que "não está caracterizada a hipótese de extinção da punibilidade" (fl. 326). Não há omissão no julgado. Em "relação à prescrição retroativa, com base na pena em concreto seis meses de detenção , o lapso prescricional é de três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, lapso esse que também não transcorreu, uma vez que a denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2015 (fls. 71) e a r. sentença condenatória foi publicada em 11 de maio de 2017 (fls. 143)". As "penas restritivas de direitos, por expressa disposição do art. 109, parágrafo único, do CP, prescrevem no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade que substituíram. Assim, .. não fluiu o prazo de 3 anos entre o recebimento da denúncia, em 18/8/2015 e a publicação da sentença condenatória, em 11/5/2017" (fl. 326). O embargante deduz outra tese inovadora em embargos de declaração, sempre a pretexto de a matéria ser de ordem pública. Assinala que o lapso prescricional de três anos escoou depois da sentença condenatória (publicada em 11/5/2017). Entretanto, o crime ocorreu em abril de 2014 (fl. 210), depois da Lei n. 11.596/2007 e, portanto, o acórdão da apelação (21/6/2018) interrompeu o curso da prescrição. Ainda, em 8/2/2019, foi inadmitido o recurso especial da defesa, em decisão confirmada por esta Corte. O trânsito em julgado retroage à data assinalada. A parte, pela segunda vez, utiliza os aclaratórios para ampliar o objeto do recurso especial inadmitido e para fazer pedidos que confrontam a jurisprudência desta Corte, o que sinaliza o intuito protelatório e abuso do direito de recorrer. O pedido de reconhecimento da prescrição vai de encontro ao entendimento de que: .. 1. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal Federal compreendeu que não há distinção no Código Penal entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, "o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal." (AgRg no REsp 1.656.393/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). .. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1748002/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 04/11/2021) .. A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no AREsp 148.288/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). .. (AgRg no AREsp n. 889.195/PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). As demais alegações de nulidade são inéditas, não foram deduzidas no recurso especial, no agravo correspondente, nos primeiros embargos de declaração ou no agravo regimental de fls. 358-361. Não são identificáveis, de plano, pela mera leitura da sentença ou do acórdão recorrido, e não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a constatação de flagrante ilegalidade, passível de correção de ofício. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 21/9/2016). Veja-se, no mesmo sentido, o AgRg no HC n. 665.846/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 4/10/2021). Ademais, ""o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019)" (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 1828984/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 21/10/2021). Deveras: "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 771.746/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 24/11/2015). O "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.