AREsp 2370963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOSÉ CARLOS ELIAS opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 6.080-6.085, em que esta Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. O embargante sustenta que houve omissão na decisão, por ter deixado de enfrentar questão de ordem pública, uma vez que deveria ter declarado a prescrição da pretensão punitiva. Alega que a ação penal é oriunda de "fato ocorrido no ano de 2001" (fl. 6.091) e, como a pena fixada pelo Tribunal de origem foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, haveria transcorrido o lapso de oito anos - necessário para a prescrição - entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ocorrido apenas em 5/7/2010. Requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja sanado o vício apontado e declarada a prescrição da pretensão punitiva. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 317, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. No caso vertente, a consumação do delito ocorreu em 26/2/2002. Assim, da referida data até o recebimento da denúncia, no dia 5/7/2010, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110 do CP. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu . VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): De plano, observo que assiste razão à defesa. A despeito de o agravo em recurso especial da defesa não hav er sido conhecido, verifico que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para, mantida a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 317, § 1º, do CP, reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 anos, conforme o art. 109, IV, c/c o art. 110, do CP. A Corte de origem assim se manifestou a respeito da data de consumação do delito (fl. 5.784, grifei): A defesa postula que seja considerado 01/01/2001 como sendo a data da consumação do delito. Entendo, no entanto, estar correto o juiz sentenciante, que considerou que sua consumação se deu em 26/02/2002, quando do recebimento do primeiro cheque pelo réu, já que não se tinha conhecimento da data precisada aceitação da proposta. No pr esente caso, o recebimento da denúncia ocorreu apenas em 5/7/2010 (fls. 69-72). Assim, constata-se que, entre a data da consumação do delito - 26/2/2002 - e o recebimento da denúncia, houve o transcurso de mais de 8 anos, circunstância que evidencia a prescrição da pretensão punitiva estatal. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu.