HC 876725 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial . 2. "O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.283.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Todavia, no caso, não ocorreu o lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação em cartório da decisão dos embargos de declaração com efeitos integrativos. 3. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, analisou a suposta contradição e omissão no julgado. Afastou as alegadas prescrições, bem como refutou as demais teses, não se vislumbrando a alegação de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ICARO DE SOUZA BASTOS contra decisão monocrática de minha relatoria, na qual reconsiderei o decisum de fls. 151-153 (e-STJ) e, em seguida, não conheci do habeas corpus. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 187 dias-multa pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput e § 4.º, da Lei n. 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ, fls. 57-65). Posteriormente, os embargos de declaração ministeriais foram acolhidos para estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa (e-STJ, fl. 75). Nas razões do agravo regimental, parte agravante aponta violação dos princípio da contraditório e da ampla defesa pela existência de decisão de plano. Em seguida, afirma que ocorreu a extemporaneidade da juntada de documentos pelo Parquet, bem como erro na avaliação de datas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. De forma supletiva, alega deficiência na fundamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao julgar a tese de suspeição das testemunhas. Argumenta que a defesa "pediu a tese X, mas Corte Estadual julgou a tese Y" (e-STJ, fl. 794). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial . 2. "O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.283.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Todavia, no caso, não ocorreu o lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação em cartório da decisão dos embargos de declaração com efeitos integrativos. 3. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, analisou a suposta contradição e omissão no julgado. Afastou as alegadas prescrições, bem como refutou as demais teses, não se vislumbrando a alegação de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que acolhida a pretensão de prescrição da pretensão punitiva e, de forma supletiva, o reconhecimento de deficiência de fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal local. Contudo, a ele não assiste razão. Quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "ainda que a lei literalmente fale em "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis" (art. 117, IV - CP) .. a decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum" (REsp 956.346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/10/2007, DJ 5/11/2007)" (AgRg no AREsp n. 2.486.381/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Nesse contexto, não ocorreu o lapso temporal necessário, pois o acórdão recorrido destaca que "a denúncia foi recebida na data de 24/08/2018 (ind.239), e a sentença publicada em 16/03/2020 (ind. 431)" (e-STJ, fl. 105, grifei). Depois, os embargos declaração opostos pelo Ministério Público Estadual, dotados de efeitos integrativos, foram publicados em cartório em 28/07/2022 (e-STJ, fl. 75). No mais, a alegação de deficiência na fundamentação não prevalece, como se observa dos seguintes trechos do julgado: "Em relação à alegada prescrição retroativa, não se vislumbra a ocorrência do lapso temporal a ensejar o reconhecimento do lapso prescricional, como corretamente constou da decisão embargada. .. Quanto a alegada nulidade, não restou demonstrada concretamente a ocorrência de fatos que evidenciassem a adulteração dos objetos apreendidos, bem como qualquer irregularidade no ato de apreensão ou acautelamento, uma vez que o laudo pericial (ind. 29) corresponde ao material arrecadado, conforme Auto de Apreensão (ind. 12), não havendo menção do perito acerca de eventual comprometimento do entorpecente causado pelo armazenamento inadequado. No mais, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, resta evidente a inadequação da via eleita para o atendimento da pretensão do embargante, que é atacar o mérito da decisão. Finalmente, o enfoque jurídico contido no Acórdão é suficiente para que o embargante, caso queira, venha interpor recurso em outras instâncias." (e-STJ, fls. 123-124) Ao contrário do que alega a d efesa, o Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, analisou a suposta contradição e omissão no julgado. Afastou as alegadas prescrições da pretensão punitiva e da retroativa, bem como refutou a tese de irregularidade no ato de apreensão, não se vislumbrando a alegação de constrangimento ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.