EREsp 2126308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A SENTENÇA COMO PONTO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO DO ART. 115 DO CP. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Como a agravante completou 70 (setenta) anos após a prolação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois "a redução à metade do prazo prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). II- Conquanto existam julgados desta Corte admitindo a possibilidade de redução, pela metade, do prazo prescricional nos casos em que o acórdão que julga a apelação promove substancial alteração na sentença, na espécie, ainda assim, não haveria como acolher o pedido, visto que não preenchidas as condições balizadoras estabelecidas nos próprios precedentes, a saber: (a) a ocorrência de nova capitulação jurídica do crime; e (b) o redimensionamento significativo da pena, considerado como o suficiente para alterar os prazos prescricionais, o que não ocorreu. III - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LENI CORREA DA SILVA contra a decisão de fls. 1259-1263, por meio da qual o recurso especial foi desprovido. A agravante foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão - substituída por duas penas restritivas de direitos - e ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal (fls. 240-249). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e redimensionar a pena da recorrente ao patamar de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa (fls. 1.130-1.132 e 1.138-1.139). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 1.197-1.200). Inconformada, a defesa interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 115 do Código Penal, ao argumento de que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão do transcurso de 4 (quatro) anos entre os seus marcos interruptivos e considerando que a recorrente completou 70 (setenta) anos antes do acordão confirmatório da condenação, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (fls. 1.208-1.229). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.233-1.238), o recurso foi admitido e encaminhado para esta Corte de Justiça (fl. 1.244). Nesta Corte, o recurso especial foi desprovido (fls. 1259-1263). No regimental (fls. 1266-1277), sustenta a Defesa que "já se decidiu por interpretação mais favorável ao acusado, que deve ser reconhecida a prescrição, pela redução de prazo, no julgamento da apelação, quando o réu completou 70 anos enquanto pendente de julgamento seu recurso" e que "O STJ possui julgados no sentido que a idade deve ser considerada até o último provimento judicial, ocorrendo à prescrição se foi alcançado o limite previsto em lei antes da decisão de segunda instância, porque esta substitui a sentença, quer a confirme, quer a reforme". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A SENTENÇA COMO PONTO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO DO ART. 115 DO CP. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Como a agravante completou 70 (setenta) anos após a prolação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois "a redução à metade do prazo prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). II- Conquanto existam julgados desta Corte admitindo a possibilidade de redução, pela metade, do prazo prescricional nos casos em que o acórdão que julga a apelação promove substancial alteração na sentença, na espécie, ainda assim, não haveria como acolher o pedido, visto que não preenchidas as condições balizadoras estabelecidas nos próprios precedentes, a saber: (a) a ocorrência de nova capitulação jurídica do crime; e (b) o redimensionamento significativo da pena, considerado como o suficiente para alterar os prazos prescricionais, o que não ocorreu. III - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, conforme apontado pela decisão agravada, a controvérsia consiste em verificar se a redução do prazo prescricional pelo critério etário também é aplicada quando o acusado completa 70 (setenta) anos de idade após a prolação da sentença condenatória, mas antes da publicação do acórdão confirmatório da decisão. Sobre o tema, o art. 115 do Código Penal dispõe que "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". A lei penal é cristalina ao dispor que o marco fixado para o enquadramento do réu no benefício em questão é a data em que proferida a sentença condenatória, não importando seja ela (integralmente) confirmada ou seja (substancialmente) reformada no segundo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça: "(..) 1. Os argumentos relativos à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. A Corte de origem dispôs que o objeto da impugnação, ou seja, a eventual ocorrência da prescrição, foi objeto de análise do órgão jurisdicional, embora não tenha este Colegiado se debruçado sobre o posicionamento do STF no HC 176473/RR, trazido como argumento pelo embargante ao tempo. .. , o julgado a que se reporta o embargante se refere à tema diverso, qual seja, a fixação da tese de que o acórdão sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença condenatória de 1º. Grau, não tendo sido enfrentado, na ocasião, a possibilidade de redução do prazo prescricional mesmo quando o réu completa 70 anos depois da sentença e antes do acórdão. .. , o próprio Pretório Excelso, em manifestações recentes, tem decidido pela inaplicabilidade da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 anos após a prolação da sentença condenatória (fl. 5.361). 3. Nos termos da decisão agravada, o entendimento manifestado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, deve ser aplicada, tão somente, nas hipóteses de o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, sentença ou acórdão. 4. Não há falar em aplicação da data do acórdão confirmatório da sentença condenatória por conta do seu reconhecimento como marco interruptivo da prescrição. 5. .. a redução à metade do prazo prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese (E Dcl no AgRg no AR Esp n. 1.226.961/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 13/8/2021). 6. .. , destaco que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o art. 115 do Código Penal prevê que: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, .. na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos." No presente caso, o agravante completou 70 anos em 13/2/2020, de modo que na data da sentença (16/1/2018), ainda não possuía a referida idade (AgRg no R Esp n. 1.877.388/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 19/4/2023 - grifo nosso). 7. Inviável acolher o pleito de sustentação oral, pois, como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AR Esp n. 2.170.433/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 10/10/2022). 8. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ (AgInt no MS n. 28.692/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, D Je 16/12/2022). 9. Agravo regimental improvido" (AgRg no AR Esp n. 2.336.744/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, D Je de 25/8/2023). Logo, como a agravante completou 70 (setenta) anos após a prolação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois "a redução à metade do prazo prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1de 3/8/2021). Ademais, conquanto existam julgados desta Corte admitindo a possibilidade de redução, pela metade, do prazo prescricional nos casos em que o acórdão que julga a apelação promove substancial alteração na sentença, na espécie, ainda assim, não haveria como acolher o pedido, visto que não preenchidas as condições balizadoras estabelecidas nos próprios precedentes, a saber: (a) a ocorrência de nova capitulação jurídica do crime; e (b) o redimensionamento significativo da pena, considerado como o suficiente para alterar os prazos prescricionais, o que não ocorreu. Por fim, registro que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 176.473/RR, em 27/04/2020, de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.", não altera a presente conclusão, porquanto não enfrentou a discussão acerca da possibilidade de redução do prazo prescricional mesmo quando o réu completa setenta anos depois da sentença e antes do acórdão. Assim, considerando que a recorrente nasceu em 12/03/1950 e que possuía 69 (sessenta e nove) anos à época em que publicada a sentença condenatória (09/05/2019), a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá após o transcurso de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, pois sua pena concreta aplicada foi de - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Ainda, observando as datas de recebimento da denúncia (22/07/2016 - fl. ), de publicação da sentença condenatória (09/05/2019 - fl. 249) e do acórdão confirmatório da condenação (07/08/2023 - fls. ), não há que se falar em extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.