HC 929778 - ACORDAO
Porquanto o acórdão do Tribunal que julgou a apelação foi publicado em 1º/2/2023 e constitui marco interruptivo da prescrição, não se completaram quatro anos entre marcos interruptivos; a retroatividade do trânsito em julgado não é marco interruptivo, de modo que não há prescrição da pretensão punitiva, devendo o...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão punitiva
- 2 Se o acórdão do Tribunal é marco interruptivo da prescrição
- 3 Efeito da retroatividade do trânsito em julgado sobre o cômputo prescricional
Ratio Decidendi
Porquanto o acórdão do Tribunal que julgou a apelação foi publicado em 1º/2/2023 e constitui marco interruptivo da prescrição, não se completaram quatro anos entre marcos interruptivos; a retroatividade do trânsito em julgado não é marco interruptivo, de modo que não há prescrição da pretensão punitiva, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment