REsp 1851635 - DECISAO

DECISÃO PRINCEHUMBERTO SILVA BECCARI interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0033600-12.2014.8.24.0023. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão, mais multa, pelo delito previsto no art. 312 do CP. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do art. 59 do CP, por considerar que as consequências do delito não poderiam ser valoradas em prejuízo do réu, uma vez que se relacionam ao seu direito à não autoincriminação. O recurso foi admitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 3.199-3.202). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 3.215-3.217). Decido. Inicialmente, ressalto que, ainda que provido o recurso do recorrente ocorrerá causa extintiva da punibilidade - consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de peculato -, a qual por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, o que prejudica o recurso especial. Isso porque, uma vez que o acusado foi condenado à pena de 2 anos de reclusão mais multa, pelo Juízo de origem, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 4 anos, consoante o art. 109, V, do CP. Nessa perspectiva, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 17/12/2015 (fl. 116) e a publicação da sentença condenatória se deu em 12/5/2019 (fl. 3.132) e que, entre o aludido marco interruptivo e a presente data, transcorreram-se mais de 4 anos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva retroativa e decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, o que resulta na perda do interesse-utilidade deste recurso. À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso e, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro de ofício, extinta a punibilidade do crime atribuído a PRINCEHUMBERTO SILVA BECCARI, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte de origem para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA