AREsp 2838964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIVALDO DE SOUZA RODRIGUES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0003383-67.2015.8.27.2706/TO. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 542/544). É o relatório. Como bem observado pelo parecer ministerial, está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva. De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Aplica-se o dispositivo ao caso dos autos, pois não houve recurso ministerial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Transcrevo, por pertinente, trecho do parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira (fls. 543/544 - grifos no original): Na hipótese, Marivaldo de Souza Rodrigues foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), e 331, caput, do Código Penal (desacato), em concurso material de crimes, às seguintes penas: (i) art. 306, caput, CTB: 6 (seis) meses de detenção; (ii) art. 331, caput, CP: 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. No caso, as duas penas cominadas ao Agravante são inferiores a 1 (um) ano, razão pela qual a prescrição se verifica em 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do CP. Entende esse Tribunal Superior que depois do advento da Lei n.º 12.234/2010, ocorreu a derrogatória do art. 110, § 1.º, do Código Penal, e assim a contagem da prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regular-se-ia pela pena em concreto aplicada ao condenado, não se admitindo, durante este interstício, a contagem do termo a quo com data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Na espécie temos a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação apenas depois de proferido o acórdão em apelação, razão pela qual, não poderia o Tribunal de origem reconhecer a prescrição, todavia na fase que se encontra os autos, é possível o reconhecimento, senão vejamos. Consoante o consignado nas contrarrazões ministeriais, o STJ decidiu da seguinte forma: " 6. Conforme ora pontuado pelo Agravante, bem como já reconhecido pelo Parquet nas contrarrazões ao Recurso Especial então interposto (evento 34), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal considerando o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia (18/03/2015) e a publicação da sentença condenatória (07/03/2024), mesmo computando-se o período em que a ação permaneceu suspensa (entre 21/09/2018 a 28/09/2023). 17. É dizer, decotando-se o prazo de suspensão, transcorreu o lapso de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 18. Nesse cenário, forçoso concluir pela extinção da punibilidade do Agravante, relativamente aos dois delitos perpetrados, na medida em que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto" (e-STJ Fl.516). Sendo assim, conforme o art. 109, VI, do CP, o Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade estatal de MARIVALDO DE SOUZA RODRIGUES pela prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Declarada extinta a punibilidade. Agravo em recurso especial prejudicado.