REsp 2048271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO HENRIQUE CAPOANO contra decisão na qual concedi, de ofício, a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor, a fim de reduzir a sua pena definitiva, pelo delito de tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, aduzindo, para tanto, que, "levando em consideração que na época dos fatos - 12 de outubro de 2018 (Fls. 01/02) - o Agravante era menor de 21 (vinte e um) anos 1 (Fl. 180 e Doc. 01), bem como que o presente Recurso Especial foi interposto em 03 de fevereiro de 2021 (Fls. 196/217), admitido parcialmente em 26 de novembro de 2021 (Fls. 320/322), distribuído à Presidência deste STJ em 31 de janeiro de 2023 (Fl. 374) e conclusos a este Exmo. Min. Relator em 30 de março de 2023 (Fl. 399), evidente a ocorrência da chamada prescrição da pretensão punitiva por força do artigo 109, inc. V, c.c 115 do Código Penal" (e-STJ fl. 408). Requer, desse modo, seja sanada a suscitada omissão, declarando-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. É que, de fato, tendo em vista que a reprimenda definitiva ficou estabelecida em montante inferior a 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No entanto, diante da menoridade reconhecida do embargante, esse prazo deve ser reduzido pela metade, consolidando-se em 2 anos (art. 115 do CP). Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional entre a publicação do acórdão recorrido e a presente data. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e com fulcro no art. 109, V, do CP, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade do ora embargante, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. EMENTA