AREsp 2870032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; assim manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: IBAMA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Ação Anulatória De Ato Administrativo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IBAMA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas
  2. 2 Interpretação da Lei n.º 9.873/99 quanto à interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial suscetível de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.