AREsp 2514776 - DECISAO

AREsp 2514776 - DECISAO

Considerando que o requerido foi condenado à pena de 6 anos (art. 157, § 2º, I, II e V), que o prazo prescricional ordinário é de 12 anos (art. 109, III) e que, por ser menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo foi reduzido pela metade (art. 115), e tendo decorrido entre o recebimento da denúncia (4/10/2010) e a...

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Parties
Requerente: BRUNO FERREIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reconhecimento De Prescrição Da Pretensão Punitiva / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do requerente pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Roubo Majorado, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Roubo Majorado Extinção Da Punibilidade

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Parties

BRUNO FERREIRA RIBEIRO

Requerente

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Reconhecimento De Prescrição Da Pretensão Punitiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição
  3. 3 redução do prazo prescricional por ser menor de 21 anos

Ratio Decidendi

Considerando que o requerido foi condenado à pena de 6 anos (art. 157, § 2º, I, II e V), que o prazo prescricional ordinário é de 12 anos (art. 109, III) e que, por ser menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo foi reduzido pela metade (art. 115), e tendo decorrido entre o recebimento da denúncia (4/10/2010) e a publicação da sentença condenatória (19/12/2018) período superior a 6 anos, reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 61 e 647-A do CPP e 107, IV, 109, III, 110 e 115 do CP.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do requerente pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do requerente pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.430-1.434.