REsp 2010317 - DECISAO

REsp 2010317 - DECISAO

Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena aplicada (5 meses e 10 dias de reclusão), em razão de decorrer prazo superior ao previsto, e diante do dever do juiz de declarar de ofício a extinção da punibilidade (art. 61 CPP), declarou-se extinta a punibilidade do recorrente, o que prejudica a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERNANDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime por ele praticado.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Da Citação Eletrônica, Citação Por Whats App
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Nulidade Da Citação Eletrônica Citação Por Whats App

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por meio do aplicativo WhatsApp, sem confirmação de identidade, acarreta nulidade do processo penal por cerceamento de defesa
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva que extingue a punibilidade do recorrente e prejudica o recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena aplicada (5 meses e 10 dias de reclusão), em razão de decorrer prazo superior ao previsto, e diante do dever do juiz de declarar de ofício a extinção da punibilidade (art. 61 CPP), declarou-se extinta a punibilidade do recorrente, o que prejudica a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime por ele praticado.

Orders

  • Informe-se, com urgência.
  • Publique-se.