REsp 2205525 - DECISAO

REsp 2205525 - DECISAO

Verifica-se que a pena concretamente aplicada foi de 6 meses de reclusão, o que, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, fixa o prazo prescricional em 3 anos; considerados os marcos descritos no art. 117 do Código Penal (recebimento da denúncia em 21/3/2019 e publicação da sentença condenatória em 1/5/2024),...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DA SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade quanto às acusações imputadas na denúncia, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Busca Domiciliar (alegação De Ilicitude), Crime Previsto No Art. 33, § 3º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Busca Domiciliar (alegação De Ilicitude) Crime Previsto No Art. 33, § 3º, Da Lei N. 11.343/2006

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO DA SILVA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Validade/ilicitude da busca domiciliar e consequências para as provas
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada

Ratio Decidendi

Verifica-se que a pena concretamente aplicada foi de 6 meses de reclusão, o que, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, fixa o prazo prescricional em 3 anos; considerados os marcos descritos no art. 117 do Código Penal (recebimento da denúncia em 21/3/2019 e publicação da sentença condenatória em 1/5/2024), ocorreu o decurso integral do lapso prescricional, sendo, portanto, declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade quanto às acusações imputadas na denúncia, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.