REsp 2015792 - ACORDAO

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Recebimento da denúncia em 9 de abril de 2003 e trânsito em julgado da sentença para a acusação em 11 de fevereiro de 2014 implicam intervalo superior a 10 anos, superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável à pena definitiva fixada em 3 anos, 11 meses e 5 dias (art. 109, IV), razão pela qual declarou-se a...

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Parties
Agravante: MARCELO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto
  2. 2 cálculo do prazo prescricional e marcos interruptivos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Recebimento da denúncia em 9 de abril de 2003 e trânsito em julgado da sentença para a acusação em 11 de fevereiro de 2014 implicam intervalo superior a 10 anos, superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável à pena definitiva fixada em 3 anos, 11 meses e 5 dias (art. 109, IV), razão pela qual declarou-se a prescrição retroativa e, por consequência, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV do Código Penal, aplicando-se o art. 110, § 1º na redação anterior à Lei n. 12.234/2010.

Court Disposition

Agravo regimental provido; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada