REsp 1906534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional, de modo que não se verificou a prescrição intercorrente nos prazos estabelecidos pelo art. 109 do Código Penal, conforme entendimento do Plenário do STF (HC 176.473).

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Parties
Recorrente: Bruno Simões da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório, Aplicação Do Art. 117, IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório Aplicação Do Art. 117, Iv, Do Código Penal

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Parties

Bruno Simões da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional, de modo que não se verificou a prescrição intercorrente nos prazos estabelecidos pelo art. 109 do Código Penal, conforme entendimento do Plenário do STF (HC 176.473).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.