REsp 1582088 - DECISAO

REsp 1582088 - DECISAO

Considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 14/2/2011; sentença publicada em 17/4/2013; acórdão datado de 28/5/2015) e a pena aplicada de 2 anos e 11 meses de reclusão, verificou-se a fluência do prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão...

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Parties
Embargante / Réu: VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Integra a decisão e reconhece a prescrição penal, declarando extinta a punibilidade de VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO

Embargante / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV do CP
  3. 3 análise dos marcos interruptivos e fluência do prazo prescricional (art. 109, IV do CP)

Ratio Decidendi

Considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 14/2/2011; sentença publicada em 17/4/2013; acórdão datado de 28/5/2015) e a pena aplicada de 2 anos e 11 meses de reclusão, verificou-se a fluência do prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva; integra-se assim a decisão e declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV do CP.

Court Disposition

Integra a decisão e reconhece a prescrição penal, declarando extinta a punibilidade de VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Integro a decisão de fls. 1.262-1.268 para reconhecer a prescrição penal e declarar, com fundamento no art. 107, IV, do CP, extinta a punibilidade dos fatos imputados a VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO.
  • Publique-se e intimem-se.