REsp 2091872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade e julgar prejudicado o agravo. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou provimento. 2. Fato relevante. O recorrente alegou, entre outros pontos, a prescrição da pretensão punitiva, além de nulidade na investigação, ilicitude no compartilhamento de dados fiscais, atipicidade da conduta e violação a dispositivos do Código Penal. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, reconheceu o risco prescricional, considerando que a denúncia foi recebida em 25/09/2015 e a sentença publicada em 10/03/2020, período superior ao prazo prescricional de 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante do decurso do prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 5. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo juiz, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. 6. Nos casos de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuidade, conforme Súmula nº 497 do STF. 7. Considerando a pena intermediária de 2 anos, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. 8. O período decorrido entre o recebimento da denúncia (25/09/2015) e a publicação da sentença condenatória (10/03/2020) foi de 4 anos, 5 meses e 14 dias, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos. 9. Diante da inexistência de motivos para afastar a extinção da punibilidade, é de rigor a declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento:Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício pelo juiz, sendo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Nos casos de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuidade. 3. O prazo prescricional de 4 anos aplica-se a crimes punidos com pena máxima superior a 1 ano e até 2 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula nº 497.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CYRO TORRES JUNIOR em face de decisão proferida às fls. 1328-1338, que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou provimento. Nas razões do agravo, às fls. 1343-1381, a parte recorrente argumenta, em síntese: (a) nulidade decorrente da instauração de investigação anterior ao lançamento definitivo do tributo; (b) ilicitude do compartilhamento de dados fiscais sigilosos sem autorização judicial; (c) violação ao direito de celebração de acordo de não persecução penal; (d) necessidade de suspensão do processo pela pendência de execução fiscal; (e) prescrição da pretensão punitiva; (f) atipicidade da conduta por ausência de dolo; e (g) violações aos arts. 65, inciso III, "b" e "d", do Código Penal relativos às atenuantes. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes cometidos por Cyro Torres Júnior (fls. 1397-1399). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou provimento. 2. Fato relevante. O recorrente alegou, entre outros pontos, a prescrição da pretensão punitiva, além de nulidade na investigação, ilicitude no compartilhamento de dados fiscais, atipicidade da conduta e violação a dispositivos do Código Penal. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, reconheceu o risco prescricional, considerando que a denúncia foi recebida em 25/09/2015 e a sentença publicada em 10/03/2020, período superior ao prazo prescricional de 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante do decurso do prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 5. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo juiz, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. 6. Nos casos de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuidade, conforme Súmula nº 497 do STF. 7. Considerando a pena intermediária de 2 anos, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. 8. O período decorrido entre o recebimento da denúncia (25/09/2015) e a publicação da sentença condenatória (10/03/2020) foi de 4 anos, 5 meses e 14 dias, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos. 9. Diante da inexistência de motivos para afastar a extinção da punibilidade, é de rigor a declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento:Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício pelo juiz, sendo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Nos casos de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuidade. 3. O prazo prescricional de 4 anos aplica-se a crimes punidos com pena máxima superior a 1 ano e até 2 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula nº 497. VOTO A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz que reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício (art. 61 do Código de Processo Penal). A Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal estabelece: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Conforme consta dos autos: A pena foi fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo crime continuado com acréscimo pela continuidade. A pena intermediária foi 2 (dois) anos de reclusão (antes do acréscimo), portanto, para fins prescricional, considera-se a pena de 2 (dois) anos. Conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal: "A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 4 (quatro) anos se o crime for punido com pena máxima superior a 1 (um) ano até 2 (dois) anos." Sendo a pena considerada de 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Os marcos temporais relevantes são os seguintes: Recebimento da Denúncia: 25/09/2015 Publicação da Sentença Condenatória: 10/03/2020 Período Decorrido: 4 anos, 5 meses e 14 dias Insta mencionar que o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória em 10/03/2020, reconheceu expressamente o risco prescricional, consignando (fl. 567 - da integra do processo): "Frise-se que a pena estabelecida, se não aumentada pelas instâncias de revisão por recurso do Ministério Público, importará na prescrição da pretensão punitiva considerando que a denúncia foi recebida por este mm. Juízo em 25/09/2015." Diante da inexistência de motivos que permitam afastar a extinção da punibilidade e ingressar no mérito recursal, é de rigor a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, inciso IV, do CP. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu CYRO TORRES JUNIOR, pel a prescrição da pretensão punitiva, com base nos art. 107, inciso IV, do CP, e julgo prejudicado o agravo. É o voto.