AREsp 1917834 - DECISAO

AREsp 1917834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), por entender que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação revisional é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por repactuações sucessivas.

Parties
Agravante/autor: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA; Agravado/ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA

Agravante/autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Se sucessivas repactuações transferem o termo inicial da prescrição para a última avença (art. 205 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), por entender que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação revisional é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por repactuações sucessivas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.