AREsp 2431587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do conhecimento das falhas construtivas (Súmula nº 568/STJ), não estando demonstrada a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: E Z TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vício Construtivo, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Vício Construtivo Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

E Z TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data do conhecimento das falhas construtivas (Súmula nº 568/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vulneração ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do conhecimento das falhas construtivas (Súmula nº 568/STJ), não estando demonstrada a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.