REsp 2047664 - DECISAO

REsp 2047664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, segundo a qual a responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 206, §3º, V do CC; encontrando-se o acórdão recorrido alinhado a essa orientação, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BUAIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrente: START NAVEGACAO LTDA.; Recorrido: ADM DO BRASIL LTDA; Recorrido: MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Incidência Do Art. 205 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Incidência Do Art. 205 Do Código Civil Súmula 83/stj

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Parties

BUAIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

START NAVEGACAO LTDA.

Recorrente

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrido

MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (decenal vs. trienal)
  2. 2 Competência da Justiça Federal por transformação de sociedade de economia mista em empresa pública
  3. 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, segundo a qual a responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 206, §3º, V do CC; encontrando-se o acórdão recorrido alinhado a essa orientação, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC