AREsp 2731311 - DECISAO

AREsp 2731311 - DECISAO

O Tribunal manteve o termo inicial da prescrição na data do saque do saldo da conta individual do PASEP (11/11/2009), entendendo que a pretensão nasceu naquela ocasião; acolher a tese de início da prescrição apenas com a obtenção dos extratos em 2019 exigiria reexame da prova e do contexto fático, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática e por estar a pretensão, segundo o acórdão recorrido, fulminada pela prescrição.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MARIA DE SÃO JOSÉ GUEDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Actio Nata, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal PASEP Actio Nata Súmula 7/stj Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA MARIA DE SÃO JOSÉ GUEDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória por irregularidades em conta individual do PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o termo inicial da prescrição na data do saque do saldo da conta individual do PASEP (11/11/2009), entendendo que a pretensão nasceu naquela ocasião; acolher a tese de início da prescrição apenas com a obtenção dos extratos em 2019 exigiria reexame da prova e do contexto fático, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática e por estar a pretensão, segundo o acórdão recorrido, fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.