REsp 2157267 - DECISAO

REsp 2157267 - DECISAO

Havendo encordoamento contratual e continuidade negocial caracterizando novação ou sucessão de contratos, o prazo prescricional decenal para a ação revisional deve ser contado a partir da assinatura do último contrato da cadeia; no caso concreto o último contrato foi assinado em janeiro de 2017 e a ação ajuizada em 12/03/2018, afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial, Novação, Continuidade Negocial, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Decenal Termo Inicial Novação Continuidade Negocial Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados: data de assinatura de cada contrato ou data do último contrato quando houver novação/continuidade negocial?

Ratio Decidendi

Havendo encordoamento contratual e continuidade negocial caracterizando novação ou sucessão de contratos, o prazo prescricional decenal para a ação revisional deve ser contado a partir da assinatura do último contrato da cadeia; no caso concreto o último contrato foi assinado em janeiro de 2017 e a ação ajuizada em 12/03/2018, afastando a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.