REsp 2115236 - ACORDAO

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A Terceira Turma consolidou o entendimento de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo se conta da data de assinatura do contrato, e, quando há sucessão negocial que configure novação da dívida, a contagem deve iniciar-se na data do último contrato firmado; aplicando esse entendimento ao caso concreto (último contrato firmado em 12/01/2015), concluiu-se que a pretensão revisional não está prescrita, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Novação/repactuação De Dívidas, Súmula N. 568/stj
Civil Processual Civil Contratos Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Novação/repactuação De Dívidas Súmula N. 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos de mútuo sucessivamente renovados?
  2. 2 Se a sucessão negocial que importe novação desloca o marco inicial para a data do último contrato assinado.

Ratio Decidendi

A Terceira Turma consolidou o entendimento de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo se conta da data de assinatura do contrato, e, quando há sucessão negocial que configure novação da dívida, a contagem deve iniciar-se na data do último contrato firmado; aplicando esse entendimento ao caso concreto (último contrato firmado em 12/01/2015), concluiu-se que a pretensão revisional não está prescrita, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial