REsp 2202695 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente, aplica-se a teoria da actio nata, e, no caso concreto, a pretensão estava prescrita em razão do saque da conta PASEP em 1992.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição Decenal, PASEP, Ação Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.150 STJ, Teoria Da Actio Nata

Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal PASEP Ação Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Tema 1.150 STJ Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Termo inicial da prescrição para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 205 do Código Civil
3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos autos de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).