AREsp 2878064 - DECISAO

AREsp 2878064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (caráter protelatório dos embargos e termo inicial da prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em virtude do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMIR MARTINS DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

VALDEMIR MARTINS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 205 CC / actio nata / Tema 1150 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (caráter protelatório dos embargos e termo inicial da prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em virtude do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se