REsp 1942280 - ACORDAO
Por haver relação contratual prévia que constitui causa jurídica da obrigação discutida, a pretensão de repetição de indébito não se confunde com ação de enriquecimento sem causa; aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC/2002, impõe-se o prazo prescricional decenal de 10 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Relação Contratual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual: trienal ou decenal?
Ratio Decidendi
Por haver relação contratual prévia que constitui causa jurídica da obrigação discutida, a pretensão de repetição de indébito não se confunde com ação de enriquecimento sem causa; aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC/2002, impõe-se o prazo prescricional decenal de 10 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que reconheceu a prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito
Full Case Text
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